Questão FC628631
V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de carát
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
- O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que suspende o prazo decadencial enquanto não houver decisão judicial.
- O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial.
- O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que prorroga o prazo decadencial em 6 meses.
- Independentemente da propositura do Pedido de Explicações, o prazo para oferecimento da ação penal privada é aumentado em 1/3 em virtude do número potencial de pessoas que tiveram conhecimento da ofensa.
- O advogado deverá ingressar com um Pedido de Explicações, imprescindível para a propositura da ação penal privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item está correto porque o advogado pode promover o Pedido de Explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, quando de referências, alusões ou frases que possam configurar calúnia, difamação ou injúria. Esse pedido é medida preparatória destinada a esclarecer os fatos e, se recusado ou insuficiente, autoriza o prosseguimento da responsabilização.
No entanto, não há previsão legal que faça com que o Pedido de Explicações suspenda ou interrompa o prazo decadencial para a propositura da ação penal privada. Assim, o prazo legal continua a correr normalmente, cabendo ao ofendido observar o prazo decadencial aplicável ao crime contra a honra se decidir oferecer a ação.
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