Questão FC628632
A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado discurso e arremata co
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “L.R. tem tudo o que tem porque pegou na mão grande”. L.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos na Delegacia de Polícia competente. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
- L.R. tem 6 meses para exercer o seu direito de queixa, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- Em caso de morte de L.R., o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao seu cônjuge, descendente ou inventariante.
- O pedido de instauração de inquérito policial suspende o transcurso do prazo decadencial para propositura da queixa enquanto o inquérito não estiver relatado pela autoridade policial.
- Caso L.R. não exerça seu direito de queixa, poderá o síndico do Edifício Maravilha solicitar a abertura de inquérito e posterior oferecimento de queixa, eis que os fatos interessam diretamente ao condomínio.
- Não é possível a propositura de queixa sem que tenha sido instaurado previamente o inquérito policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
L.R. dispõe de seis meses para apresentar a queixa pelo ataque à honra, pois o fato descrito encaixa-se nos crimes contra a honra, que se processam por ação penal privada (art. 145 do CP).
A base legal é o art. 38 do CPP, que prevê prazo decadencial: o ofendido decairá no direito de queixa se não o exercer dentro de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Na prática, em reunião com várias pessoas, o termo inicial não é a data da ofensa em si, mas o momento em que L.R. identifica o agente. Se perder esse prazo, perdere-á o direito de propor a ação privada.
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