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Questão FC628634

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas: 1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estad

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.

3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.

4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  2. Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque as afirmativas 1 e 4 refletem regras consolidadas do Direito Processual Penal.

Art. 24, §2º do CPP: quando o crime atinge o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município, a ação é pública, ou seja, cabe ao Ministério Público promover a persecução penal, independentemente da iniciativa do particular. Isso garante tutela pelo Estado diante de ofensa a bens públicos.

Súmula 714 do STF: nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções há legitimidade concorrente: o ofendido pode agir mediante queixa e o Ministério Público também pode agir, mas a atuação ministerial depende da existência de representação do ofendido, preservando-se a proteção ao exercício funcional.

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