Questão FC628635
A ação penal pode ser de iniciativa pública ou privada, conforme a espécie delitiva e a pessoa responsável pelo seu exercício. A respeito da ação penal, assinale a alternativa INCO
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A ação penal pode ser de iniciativa pública ou privada, conforme a espécie delitiva e a pessoa responsável pelo seu exercício. A respeito da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
- Nos crimes de ação penal pública, havendo requerimento do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter o inquérito ao Procurador-Geral do Ministério Público para que este ofereça a denúncia ou insista no pedido de arquivamento.
- Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal de iniciativa privada substitutiva da ação pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
- O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, havendo requerimento do Ministério Público pelo arquivamento, o juiz deve remeter o inquérito ao Procurador‑Geral para que este ofereça denúncia ou insista no arquivamento. Incorreto.
O correto está no Art. 28 do CPP: a remessa ao Procurador‑Geral ocorre apenas quando o juiz discordar das razões invocadas pelo Ministério Público para arquivar. Nesse caso o juiz fará a remessa, e o Procurador‑Geral poderá oferecer denúncia, designar outro órgão ministerial para fazê‑lo ou insistir no arquivamento, ficando o juiz obrigado à decisão ministerial.
Se o juiz concordar com o pedido do Ministério Público, ele ordena o arquivamento, sem necessidade de remessa ao Procurador‑Geral.
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