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Questão FC628636

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Ministério Público pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal, uma vez que é o dominus litis e dis

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Ministério Público pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal, uma vez que é o dominus litis e dispõe da ação.

( ) O Ministério Público não pode desistir da ação penal depois da denúncia ter sido recebida, devendo se considerar, porém, a hipótese de transação penal para os delitos de menor potencial ofensivo.

( ) A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões judiciais.

( ) Para a propositura da queixa, não basta a outorga de poderes ad juditia por instrumento de mandato, mas também poderes especiais para o ajuizamento, devendo constar do instrumento o nome do querelado e resumo dos fatos, quando possível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. F – V – F – V.
  2. V – F – F – F.
  3. F – V – V – F.
  4. V – F – V – V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência F – V – F – V é correta porque está em consonância com o Código de Processo Penal e a organização dos juizados especiais.

O Art. 42 do CPP dispõe que o Ministério Público não pode desistir da ação penal, o que torna falsa a afirmação de que ele poderia desistir a qualquer tempo.
Por outro lado, a vedação tem aplicação especial após o recebimento da denúncia, daí a validação da segunda assertiva quanto à impossibilidade de desistência nesse momento e à observação da possibilidade de transação penal em hipóteses de menor potencial ofensivo, prevista no regime dos juizados.

Quanto à ação privada, o Art. 45 do CPP autoriza que a queixa seja aditada pelo Ministério Público, razão pela qual a terceira proposição é falsa.
Além disso, o Art. 44 exige que a queixa por procurador contenha poderes especiais, nome do querelante e menção ao fato criminoso quando possível, confirmando a veracidade da quarta afirmação.

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