Questão FC628637
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas: 1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação perece.
2. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
3. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque as assertivas indicam regras expressas do Código de Processo Penal.
Item 2 referencia a Art. 24: nos crimes de ação pública a promoção se dá por denúncia do Ministério Público, podendo, quando exigido por lei, depender de requisição do Ministro da Justiça.
Item 3 corresponde ao Art. 25, que dispõe ser a representação irretratável após oferecida a denúncia nos crimes cuja ação pública se condiciona à representação.
Item 4 remete ao Art. 27, que permite que qualquer pessoa do povo provoque a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações escritas sobre fato, autoria, tempo, lugar e elementos de convicção.
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