Questão FC628638
Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:
- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
- A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
- A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.
- A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a representação na ação penal pública condicionada não permanece retratável até a sentença.
Enquanto o ofendido pode retratar-se antes do início formal da persecução, a lei dispõe que, depois do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público a representação torna-se irretratável. Essa regra fixa um marco processual: a possibilidade de retratação existe somente até o momento em que o MP promove a ação.
Em termos práticos, se o autor da representação quiser desistir, deve fazê-lo antes de o Ministério Público oferecer a denúncia; após esse ato a retratação não tem eficácia para impedir a continuidade do processo (art. 25, CPP).
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