Questão FC628640
Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Competência Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
- Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
- Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
- No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
- No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está errada porque confunde onde se fixa a competência territorial no caso de tentativa.
O Código de Processo Penal, em seu art. 70, determina que, na tentativa, a competência se estabelece pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, e não pelo primeiro. Ou seja, conta-se o momento mais próximo da consumação frustrada.
Exemplo prático: se um agente inicia atos para matar em uma cidade e o ato final, que consumaria o crime se tivesse êxito, ocorre em outra cidade, a competência será do local desse último ato de execução.
Portanto, afirmar que a competência se determina pelo primeiro ato de execução é incorreto, razão pela qual a assertiva é a resposta certa da questão.
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