Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas: 1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras porque refletem dispositivos expressos do Código de Processo Penal.

A afirmativa 2 está prevista no art. 72 do CPP: não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular‑se-á pelo domicílio ou residência do réu. Assim, a fixação da competência adota esse critério subsidiário.

A afirmativa 3 corresponde ao art. 79, que estabelece que a conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, com exceções previstas, como o concurso entre a jurisdição comum e a militar e entre a comum e a do juízo de menores.

A afirmativa 4 decorre do art. 88: nos crimes praticados fora do território nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde o acusado houver por último residido; se nunca residiu no Brasil, será a Capital da República.