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Questão FC628643

Em relação à matéria de competência, considere as seguintes afirmativas: 1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. 2

Competência Processual Penal

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

Em relação à matéria de competência, considere as seguintes afirmativas:

1. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

2. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

3. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

4. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Assinale a alternativa correta.

  1. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  2. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  4. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Latrocínio é crime contra o patrimônio, razão pela qual a competência para seu processamento e julgamento é do juiz singular, conforme a Súmula 603 do STF. Essa determinação afasta a competência do Tribunal do Júri, que é reservado aos crimes dolosos contra a vida e seus conexos.

A atração por continência ou conexão do processo de corréu para o foro decorrente da prerrogativa de função de outro denunciado não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da Súmula 704 do STF. A decisão sobre julgamento conjunto ou desmembramento compete ao tribunal indicado para a causa.

Quanto à determinação da competência, prevalece o critério do lugar da consumação da infração e, na hipótese de tentativa, o local do último ato de execução, conforme o art. 70 do CPP. Essas regras definem, em regra, qual juízo será competente para processar e julgar o feito.

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