Questão FC628644
Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas: 1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa se
Competência Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:
1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticou a ação ou omissão, embora possa ser outro o local da produção do resultado.
2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
3. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
4. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as afirmativas 2, 3 e 4. Cada uma reflete previsão expressa do Código de Processo Penal.
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu, conforme o art. 72 do CPP. Essa regra evita nulidades e define local competente quando o fato não é geograficamente identificável.
Conexão e continência importam em unidade de processo e julgamento, com exceções previstas em lei para preservar competências distintas, conforme o art. 79 do CPP.
No processo por crimes praticados fora do território nacional, é competente o juízo da Capital do Estado onde o acusado houver por último residido; se nunca residiu no Brasil, competente é a Capital da República, nos termos do art. 88 do CPP.
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