Questão FC628646
Assinale a alternativa correta:
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- Antes de publicada a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
- A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pela autoridade judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não mais poderá empreender novas investigações, porque a decisão faz coisa julgada.
- O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incidente da insanidade mental tramita em auto apartado, isto é, em registro próprio e autônomo, e somente após a apresentação do laudo será apenso ao processo principal.
Isso significa que a verificação pericial ocorre separadamente para preservar a independência da prova e evitar que questões sobre a capacidade do acusado prejudiquem o desenvolvimento do feito principal.
Concluída a perícia, o laudo é juntado ao processo principal para que o juiz decida sobre a inimputabilidade e eventual aplicação de medidas de segurança, integrando o incidente ao procedimento penal.
Art. 153 do CPP disciplina essa forma de tramitação.
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