Questão FC628654
Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
- No caso em que o agente é perseguido, logo após o fato, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em circunstâncias que façam presumir ser autor da infração, a situação de flagrância durará pelo prazo de 24 horas, depois do qual não será mais possível a prisão em flagrante.
- Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
- A falta de testemunhas da infração impedirá a autuação da prisão em flagrante.
- A comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, deve ser feita em até 24 horas.
- Se for o caso de liberdade provisória, ao receber o auto da prisão em flagrante, o juiz a relaxará.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata do chamado flagrante preparado, em que a polícia, por meio de atuação provocadora, monta a situação para aparentar um crime.
Quando essa preparação torna a consumação impossível, configura-se crime impossível, por ineficácia absoluta dos meios empregados, nos termos do conceito jurídico de impossibilidade de consumação. Nessa hipótese, falta o elemento objetivo do tipo penal e a conduta é atípica.
Além da atipicidade, a intervenção do agente provocador afeta a vontade livre e espontânea do suposto autor, tornando inexistente a responsabilidade penal. Consequentemente, a prisão decorrente de flagrante preparado é ilegal e sujeita-se ao relaxamento pela autoridade judiciária.
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