Questão FC628658
Com relação à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas: 1. Cabe pedido de revogação da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com relação à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:
1. Cabe pedido de revogação da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretação.
2. Cabe pedido de relaxamento da prisão preventiva quando, ao longo do processo, não subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretação.
3. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude.
4. A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque as afirmativas 1, 3 e 4 refletem a previsão legal sobre a prisão preventiva.
Quanto ao item 1, cabe pedido de revogação quando, no curso da investigação ou do processo, cessarem os motivos que justificaram a prisão, nos termos do art. 316 do CPP.
No item 3, a prisão preventiva não será decretada se, pelas provas constantes dos autos, o juiz verificar que o agente praticou o fato sob excludentes de ilicitude (art. 314 do CPP, com referência ao art. 23 do Código Penal).
Por fim, o item 4 está correto porque a prisão preventiva se justifica quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar, conforme previsão contida no art. 312 do CPP e sua política de aplicação por necessidades de garantia da ordem, instrução ou aplicação da lei penal.
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