Questão FC628661
No que diz respeito à disciplina do Código de Processo Penal com relação às citações e intimações, assinale a alternativa correta.
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
No que diz respeito à disciplina do Código de Processo Penal com relação às citações e intimações, assinale a alternativa correta.
- Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações.
- A citação inicial far-se-á por mandado, ainda que o réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
- Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por meio postal.
- A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Citações e intimações são meios de comunicação dos atos processuais; a alternativa correta indica que, quando for cabível, as regras de citação se aplicam às intimações. Isso significa que as formalidades previstas para citar alguém servem de parâmetro para intimar acusados, testemunhas e demais interessados.
O art. 370 do CPP estabelece essa harmonização. Em termos práticos, aplica-se a mesma atenção à forma, ao prazo e ao modo de cientificar a pessoa, garantindo que o destinatário efetivamente tome conhecimento do ato.
Consequentemente, instrumentos como mandado, carta precatória ou edital podem ser utilizados na intimação, conforme as hipóteses previstas para a citação, sempre observando as formalidades legais.
Importante: o §1 do art. 370 prevê a publicação para intimar o defensor, o advogado do querelante e o assistente, devendo constar o nome do acusado, sob pena de nulidade.
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