Questão FC628664
Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas: 1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório. 2
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.
2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.
3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.
4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sentença penal deve expor de forma clara e suficiente os motivos que levaram à escolha da pena. A fundamentação é condição de validade do ato decisório, porque permite ao condenado e às instâncias superiores compreenderem e fiscalizarem a decisão.
O § único do princípio da motivação decorre do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que veda decisões sem fundamentação sob pena de nulidade. Assim, a ausência de justificativa quanto à individualização da pena compromete o exercício do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
Na prática, a omissão torna a sentença vulnerável a anulação e devolução dos autos para nova fundamentação, caracterizando nulidade absoluta e não mera irregularidade formal.
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