Questão FC628666
Assinale a alternativa correta:
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: a materialidade do fato; a autoria ou participação; se o acusado deve ser absolvido; se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação; se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.
- No procedimento relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
- Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dez (10) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
- Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida mesmo quando houver impugnação quanto à sua ilicitude.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No procedimento relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, quando houver crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não vier instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Trata‑se de previsão do art. 525 do CPP que transforma a perícia em condição de admissibilidade da peça acusatória: sem o laudo que comprove a materialidade e permita a análise técnica dos vestígios, não há base probatória mínima para o recebimento da queixa ou denúncia.
Na prática, cabe ao autor promover ou requerer a diligência pericial, e ao juiz recusar o recebimento até que a prova técnica necessária seja produzida, garantindo a certeza sobre a materialidade do fato.
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