Questão FC628667
A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garanti
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.
- É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.
- As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.
- Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está amparada no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, que reconhece a instituição do júri e assegura, entre outros, a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, bem como a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Plenitude da defesa significa que o acusado pode valer-se de argumentos jurídicos e não jurídicos, e de todos os meios legais para convencer o Conselho de Sentença, considerando que os jurados são leigos.
Sigilo das votações garante que o jurado forme sua convicção em intima convicção sem ter de justificá‑la publicamente, preservando a independência do voto.
Soberania dos veredictos indica que o resultado do Conselho de Sentença sobre a matéria fática deve ser respeitado pelo juiz togado no julgamento, refletindo a vontade popular constitucionalmente protegida.
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