Questão FC628669
Assinale a alternativa correta:
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Assinale a alternativa correta:
- O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, independente da oitiva do juiz presidente e da parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
- Para a contagem do prazo referido no item anterior, computar-se-á o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
- Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
- O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente, mas não terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente, salvo quando se tratar de réu preso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, enquanto houver recurso contra a decisão de pronúncia ou quando já tiver sido efetivado o julgamento, não se admite o pedido de desaforamento, salvo, na hipótese de julgamento anulado, quanto a fato ocorrido durante ou após esse julgamento.
Isso significa que o manejo do desaforamento tem limitação temporal: não pode ser invocado para alterar a competência quando já existe discussão recursal sobre a pronúncia nem depois que o julgamento se realizou, preservando a estabilidade processual e evitando alegações tardias que prejudiquem a ordem pública do procedimento.
A exceção protege atos novos: se o julgamento for anulado e, durante ou após sua realização, surgir fato relevante ligado ao processo, esse fato pode justificar pedido de desaforamento para nova instrução ou julgamento.
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