Questão FC628673
T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado a uma pena d
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado, justificada na reincidência específica. A sentença refutou a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando de forma integral e remissiva os argumentos da acusação expostos nas alegações finais. A partir da narrativa, assinale a alternativa correta.
- A sentença de T.A. poderá ser anulada, pois a motivação deixa de apreciar pedido de desclassificação formulado pela defesa.
- A falta de valoração da prova ou ausência de apreciação de argumento invocado pela defesa de T.A. é sanável a partir de embargos declaratórios.
- A defesa de T.A. poderá alegar que a motivação per relationem acarreta a nulidade da sentença por vício de fundamentação.
- A falta de motivação é nulidade sanável, que pode ser reconhecida por meio de apelação, revisão criminal ou mediante habeas corpus a ser manejado pela defesa de T.A.
- É discricionariedade do juiz refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes, não acarretando nulidade a simples ausência de valoração de prova produzida unilateralmente pela defesa de T.A.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a motivação per relationem pode configurar falta de fundamentação quando o juiz apenas adota, de forma integral e remissiva, os argumentos da acusação sem transcrever trechos ou apresentar fundamentação própria.
O dever de motivar as decisões é constitucional (art. 93, IX CF). A simples ratificação do parecer ministerial ou das alegações finais, sem embasar concretamente o raciocínio, torna a sentença desprovida de fundamentação.
A jurisprudência aceita a fundamentação per relationem apenas se houver referência concreta e transcrição das peças que se pretende encampar, de modo a permitir o controle das razões que levaram à convicção do julgador. Na ausência dessa exigência, configura-se nulidade absoluta por vício de motivação, que a defesa pode alegar.
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