Questão FC628674
Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.
- Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.
- O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.
- Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.
- Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: a suspensão condicional do processo não é restrita às infrações de menor potencial ofensivo.
Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, o Ministério Público pode propor a suspensão do processo nos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados.
O pedido é formulado ao oferecer a denúncia e depende de requisitos semelhantes aos da suspensão condicional da pena (referência ao art. 77 do CP), inclusive que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime.
A duração prevista é de 2 a 4 anos e, se o acusado cumprir as condições impostas no período, haverá a extinção da punibilidade ao final do prazo.
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