Questão FC628676
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas: 1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal. 2.
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal.
2. Segundo o STJ, a ausência de defesa preliminar em processo de crime praticado por funcionário público é causa de nulidade relativa.
3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta.
4. De acordo com o STJ, a ausência de defesa preliminar do acusado por tráfico ilícito de entorpecentes é causa de nulidade absoluta.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito E: somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Nulidade relativa: a falta da resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP, mesmo em processo contra funcionário público, não gera automaticamente nulidade absoluta. O entendimento do STJ, alinhado à Súmula 330, admite que a resposta preliminar é dispensável na ação penal instruída por inquérito policial, de modo que só haverá nulidade se ficar demonstrado prejuízo ao réu.
Nulidade absoluta: a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito viola direito de defesa. O art. 370, §4º, do CPP exige a intimação pessoal do defensor nomeado, e o STJ reconhece essa falha como causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.
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