Questão FC628678
Sobre as nulidades no processo penal, avalie as seguintes afirmativas: 1. De acordo com o STF, a falta de audiência da defesa antes da decisão de desaforamento é mera irregularidad
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre as nulidades no processo penal, avalie as seguintes afirmativas:
1. De acordo com o STF, a falta de audiência da defesa antes da decisão de desaforamento é mera irregularidade.
2. Segundo o STF, a falta de intimação do acusado para nomear outro defensor, após a renúncia do anteriormente
constituído, determina a nulidade do julgamento da apelação.
3. De acordo com o STF, a nomeação de um defensor dativo, sem prévia manifestação do acusado, para oferecer
contrarrazões no recurso em sentido estrito interposto da decisão de rejeição de denúncia é causa de nulidade
relativa.
4. Segundo o STF, a falta de observância da competência por prevenção é causa de nulidade absoluta.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os itens 2 e 3 refletem entendimento consolidado do STF sobre nulidades defensivas.
Item 2: se houver a renúncia do único defensor e o réu não for previamente intimado para constituir outro, o julgamento da apelação é nulo. Esse comando está expresso na Súmula 708, que protege a ampla defesa garantindo oportunidade real de escolha de patrono.
Item 3: a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia configura nulidade relativa, conforme a Súmula 707, pois a falta de intimação prejudica a defesa, permitindo anulação quando demonstrado o prejuízo.
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