Questão FC628679
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas: 1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.
2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.
3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.
4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item correto. A sentença proferida por juiz do juizado especial criminal em processo que versa sobre violência doméstica contra a mulher é nula de pleno direito, por se tratar de matéria que exige competência de juízo comum e regime procedimental especial (Lei Maria da Penha), o que afasta a atuação dos Juizados Especiais.
Essa nulidade decorre da incompetência do juízo, que, nos termos do Código de Processo Penal, a incompetência anula os atos decisórios (art. 567 do CPP). Por ser nulidade absoluta, não se convalida e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.
Consequentemente, a sentença será desconstituída e os autos deverão ser remetidos ao juízo competente para o prosseguimento regular do processo.
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