Questão FC628681
Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (R.S.E.), considere as seguintes afirmativas: 1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri. 2. O R.S.E. contra decisão
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (R.S.E.), considere as seguintes afirmativas:
1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.
2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.
3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.
4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque as afirmativas 2 e 3 correspondem ao direito positivo.
A afirmativa 2 está correta: o Recurso em Sentido Estrito previsão no art. 581, XV, do CPP alcança a decisão que denegar o recebimento da apelação. Nesse contexto o RSE opera secundum eventum litis, pois a impugnação somente nasce se a apelação for recusada; não caberá RSE contra a decisão contrária que recebe a apelação.
A afirmativa 3 também procede: a unificação ou soma de penas é matéria da execução penal, prevista no art. 66, III, “a”, da LEP, e as decisões do juiz de execução são atacadas por agravo em execução (art. 197 da LEP), não por RSE.
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