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Questão FC628682

S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158, CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas (CPP, a

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158, CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas (CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para a condenação). Irresignado com a decisão, o Ministério Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal absolutória, é correto afirmar:

  1. Mesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido, se estiver preso, deverá ser colocado imediatamente em liberdade.
  2. O réu somente poderá ser colocado em liberdade se não houver apelo do Ministério Público.
  3. O recurso de apelação tem efeito suspensivo somente quando é interposto pelo Ministério Público.
  4. O réu poderá ser colocado em liberdade somente quando houver o trânsito em julgado da sentença absolutória.
  5. A privação de liberdade, nesse caso, poderá ser substituída por medida cautelar diversa da prisão, enquanto o recurso estiver pendente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese, a sentença que absolve por falta de provas determina que o juiz mande pôr o réu em liberdade se este estiver preso, mesmo que o Ministério Público interpõe apelação.

Esse comando decorre diretamente do art. 386, parágrafo único, I, do CPP, e sua eficácia não fica suspensa pela interposição do recurso, nos termos do art. 596, caput, do CPP.

Na prática, a absolvição opera como decisão favorável que afasta a necessidade da prisão; o juiz deve expedir imediatamente a ordem de soltura ou alvará de soltura, independentemente do prosseguimento do recurso.

O fundamento processual é a proteção à liberdade enquanto não houver condenação transitada em julgado, preservando a presunção de inocência.

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