Questão FC628684
No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas: 1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo. 2.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.
2. São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.
3. Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.
4. Não são cabíveis embargos infringentes no STF.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embargos de divergência são recurso previsto no Regimento do STJ destinado a uniformizar julgamentos quando acórdãos de órgãos fracionários divergem entre si. Em matéria criminal também se admite sua interposição, pois a finalidade é buscar a pacificação da jurisprudência e garantir segurança jurídica frente a decisões conflitantes.
Embargos infringentes têm natureza modificativa do julgado: destinam-se a reabrir debate sobre o mérito quando a decisão colegiada não foi unânime e há voto vencido. Não se limitam a questões processuais, mas pretendem alterar o resultado do julgamento no ponto em que houve divergência, permitindo nova apreciação da controvérsia material.
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