Questão FC628685
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
- Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.
- A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.
- O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.
- A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.
- Não é cabível das decisões do tribunal do júri.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Revisão criminal é o instrumento destinado a desconstituir sentença penal condenatória quando presentes as hipóteses legais (por exemplo, erro sobre a lei, prova nova, prova falsa) previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Trata‑se de ação excepcional que visa corrigir injustiças já definitivamente julgadas.
Mesmo com a morte do condenado, a revisão pode ser proposta para beneficiá‑lo. O art. 623 do CPP autoriza que, no caso de falecimento do réu, o pedido seja apresentado por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, garantindo a proteção da memória e dos efeitos civis da decisão.
Ressalte‑se que o provimento dependerá do atendimento dos requisitos legais e da demonstração das causas previstas em lei para a revisão.
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