Questão FC628686
Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas: 1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado. 2.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:
1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.
2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.
3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.
4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 4 está correta porque a revisão criminal admite reiteração do pedido, desde que observada a limitação legal.
O fundamento está no art. 622, parágrafo único do Código de Processo Penal, que prevê expressamente que a reiteração não é admissível, salvo quando fundada em novas provas. Ou seja, é possível apresentar novo pedido de revisão quando surgirem elementos inéditos capazes de alterar o juízo sobre a condenação.
Trata-se de regra que preserva a segurança jurídica, evitando tentativas repetidas sem respaldo probatório, ao mesmo tempo em que garante mecanismo para recuperar condenados diante de provas novas e relevantes.
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