Questão FC628687
Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.
- A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a
confirmou.
- A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.
- É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.
- Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.
- Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão revisão criminal pro societate refere-se à hipótese de se admitir revisão para beneficiar a sociedade, isto é, para agravar ou desconstituir decisões favoráveis ao réu. No Brasil tal modalidade é inadmitida.
Isso decorre do princípio in dubio pro reo e da função da revisão criminal: trata-se de um remédio excepcional destinado a reparar erro que prejudicou o condenado, não a criar instrumento de punição adicional. A Constituição, ao consagrar o tratamento favorável ao réu, reforça essa orientação (art. 5º, XL).
O Código de Processo Penal disciplina a revisão como meio de corrigir sentenças contrárias à lei ou à verdade material (art. 621), sempre com finalidade de beneficiar o acusado ou condenado, não de prejudicá‑lo.
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