Questão FC628689
Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas: 1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:
1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.
2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.
3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.
4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Habeas corpus é, por natureza, uma ação autônoma de impugnação. Isso significa que o pedido é formulado em processo próprio, distinto e independente daquele em que se originou a decisão que se pretende contestar.
Essa autonomia implica que o pedido e o mérito do habeas corpus não se confundem com os do processo principal: a ação visa, de forma específica e imediata, a proteção da liberdade de locomoção frente a coação ilegal ou abuso de poder.
Na prática, por ser ação autônoma, o habeas corpus possui rito e efeitos próprios, pode ser impetrado preventivamente ou repressivamente e admite a impetração por qualquer pessoa em favor do interessado, buscando tutela efetiva e célere.
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