Questão FC628690
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:
- Não pode ser utilizado para impugnar decisão da qual é cabível revisão criminal.
- O Tribunal de Justiça será competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Promotor de Justiça.
- De acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus será conhecido quando houver oposição do paciente em relação ao impetrante.
- O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que concede habeas corpus.
- O paciente não poderá ser impetrante, salvo quando possuir capacidade postulatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando esta é ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF).
Quando a coação provém de ato praticado por membro do Ministério Público estadual, a competência para julgar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça. Isso decorre da regra de competência ratione personae prevista no art. 96, III, da Constituição Federal, que atribui aos Tribunais de Justiça a competência para julgar os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.
Na prática, sempre que se impugna ato de Promotor de Justiça que afete a liberdade de locomoção, o processo será distribuído ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, que decidirá sobre a concessão ou denegação do habeas corpus.
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