Questão FC628691
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.
- Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
- O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
- A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando-se o princípio da presunção de inocência.
- Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Ministério Público não possui, em regra, a legitimidade recursal para impugnar sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada.
Na ação penal privada a titularidade da ação pertence ao ofendido ou seu representante, que detém o poder de dispor do interesse penal, conforme o princípio da disponibilidade. Assim, somente o titular pode, em regra, interpor recursos contra decisões que afetam o prosseguimento da ação.
O papel do Ministério Público como fiscal da lei não o transforma em substituto do titular da ação privada para fins de recorrer contra absolvição. Sua atuação nesse papel tem natureza fiscal e garantidora da ordem jurídica, não conferindo automaticamente competência para recorrer contra decisões favoráveis ao réu em ação privada.
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