Questão FC628692
Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas: 1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou des
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.
2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.
3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.
4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Agravo em execução normalmente não possui efeito suspensivo, conforme a sistemática da Lei de Execução Penal. A exceção ocorre quando a decisão impugnada atinge a liberação ou desinternação de indivíduo sujeito a medida de segurança, pois aí o recurso pode obstar a imediata execução da ordem até o reexame.
Além disso, o agravo em execução admite o chamado efeito regressivo, que autoriza o mesmo juiz a reexaminar sua decisão antes de remetê‑la ao tribunal. Na prática, funciona como um juízo de retratação, possibilitando que o prolator confirme ou modifique o decidido, evitando o envio automático do recurso ao órgão superior.
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