Questão FC628693
Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:
- O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.
- As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.
- É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.
- Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.
- Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Agravo em execução é o recurso próprio para impugnar decisões do juiz da execução, previsto na Lei de Execução Penal (art. 197), e destina-se a decisões ocorridas na fase de execução da pena.
O sursis, ou suspensão condicional da pena, é medida concedida na sentença, no momento do julgamento, antecedendo a fase executória.
Por esse motivo a decisão que concede o sursis não integra o núcleo de decisões da execução penal e não se submete ao agravo em execução.
A impugnação adequada contra a concessão do sursis é a apelação, instrumento próprio para atacar decisões proferidas em sentença.
Logo, não cabe agravo em execução da concessão de sursis na sentença.
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