Questão FC628694
Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(a):
- distinção.
- prevenção.
- domicílio da vítima.
- conjugação de autores.
- continência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é continência. A regra está prevista no art. 77 do CPP, que determina a competência quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.
Na continência, os processos relativos aos coacusados devem ser reunidos no juízo que, por regra, tem competência para apreciar a mesma fato, evitando decisões conflitantes e garantindo a unidade da instrução e do julgamento.
No contexto da Súmula 704 do STF, admite-se que a prerrogativa de função de um dos denunciados atraia o processo dos corréus para o foro privilegiado, sem violar o juiz natural, porque a atração decorre da continência prevista em lei.
Assim, quando há múltiplos acusados pela mesma infração, a competência é fixada pela continência, reunindo os feitos no juízo competente.
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