Questão FC628695
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
- Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
- É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a interpretação sumulada pelo STJ é a contrária: a Súmula 140 afirma que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Isso decorre do princípio da competência territorial e da previsão constitucional de competência federal restrita a crimes tipificados como de natureza federal. A condição de indígena não transforma a infração em matéria federal por si só.
Somente quando a hipótese se enquadrar em competência material da União haverá deslocamento para a Justiça Federal.
Portanto, atribuir automaticamente competência à Justiça Federal nos casos envolvendo indígenas contraria a súmula e a regra geral de distribuição da jurisdição penal.
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