Questão FC641901
Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é
- o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.
- a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
- concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
- o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
- o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Licença Prévia (LP) é o ato expedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade.
Ela aprova a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental do projeto e indicando os elementos essenciais que devem ser observados nas etapas seguintes.
Na prática, a LP estabelece os requisitos básicos e os condicionantes que orientarão os estudos e projetos detalhados, servindo de parâmetro para a elaboração de EIA/RIMA, projetos técnicos e para a análise das licenças posteriores.
Importante: a LP não autoriza a instalação ou a operação; ela apenas valida a continuidade do processo de licenciamento, sujeita ao cumprimento das condicionantes nela fixadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em