Questão FC641940
A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental
- destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.
- qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.
- introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.
- provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.
- provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.605/1998, no Art. 33, tipifica como crime provocar, pela emissão de efluentes ou pelo carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática.
Os elementos essenciais são: a conduta (lançamento de efluentes ou transporte de materiais que atinjam a massa d’água) e o resultado (morte de animais aquáticos). É necessário o nexo causal entre a conduta poluidora e o perecimento das espécies.
O tipo penal protege organismos em corpos d’água enumerados pelo dispositivo, como rios, lagos, açudes, lagoas, baías e demais águas jurisdicionais brasileiras.
A pena prevista é detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, o que demonstra a gravidade atribuída à lesão da biodiversidade aquática.
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