FC ConcursosFC Concursos

Questão FC641979

Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os r

Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)

IBADE · 2026

Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.

 

Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

  1. O princípio da autonomia privada é absoluto no Direito Civil e prevalece sobre princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social nas relações contratuais.
  2. O processo de constitucionalização do Direito Civil restringe-se ao Código Civil de 2002, não possuindo impacto na interpretação ou aplicação de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso ou a Lei de Locações.
  3. A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Federal, influencia o Direito Civil, servindo como base para reequilibrar relações contratuais abusivas, proteger a qualidade de vida dos consumidores e mitigar cláusulas contratuais que gerem situações de extrema desvantagem.
  4. O princípio da função social limita-se à propriedade imóvel, sendo inaplicável no âmbito obrigacional, como em contratos e relações jurídicas que não envolvam bens materiais.
  5. A constitucionalização do Direito Civil reforça o caráter patrimonialista do Direito Privado, priorizando a proteção exclusiva da propriedade e do cumprimento estrito das obrigações contratuais, em detrimento do equilíbrio das relações sociais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental que orienta a constitucionalização do Direito Civil, servindo como parâmetro de interpretação e limitação da autonomia privada. Ela coloca a proteção da pessoa e sua qualidade de vida acima do mero interesse patrimonial.

Na prática, esse princípio autoriza o juiz a reequilibrar relações contratuais excessivamente onerosas, aplicando regras de revisão ou mitigando cláusulas que gerem situação de extrema desvantagem para uma das partes. Sustenta ainda a exigência da boa-fé objetiva e a aplicação da função social do contrato, orientando decisões que preservem justiça contratual e proteção ao consumidor.

Assim, a dignidade funciona como vetor que humaniza o Direito Privado, limitando abusos e promovendo soluções equitativas nos conflitos civis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo