Questão FC641986
Ricardo, escritor de renome, celebrou contrato com determinada editora autorizando, de forma ampla e irrevogável, o uso de seu nome, imagem e trechos de sua vida privada em campanh
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
Ricardo, escritor de renome, celebrou contrato com determinada editora autorizando, de forma ampla e irrevogável, o uso de seu nome, imagem e trechos de sua vida privada em campanhas publicitárias e obras biográficas, inclusive após a sua morte, renunciando expressamente a qualquer pretensão futura de impedir tais utilizações.
Anos depois, ainda em vida, Ricardo passou a se sentir exposto negativamente, pois a editora passou a utilizar a sua imagem e relatos íntimos em material promocional de cunho comercial, afetando a sua honra e respeitabilidade. Mesmo assim, a editora sustentou a validade irrestrita do contrato, afirmando que Ricardo teria renunciado voluntariamente aos direitos da personalidade.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- Os direitos da personalidade perdem a sua proteção jurídica quando exercidos de forma incompatível com contratos regularmente celebrados, prevalecendo a autonomia da vontade.
- A autorização contratual válida implica a renúncia definitiva aos direitos da personalidade, impedindo Ricardo de questionar judicialmente o uso de sua imagem e de sua vida privada.
- Os direitos da personalidade podem ser livremente renunciados quando envolverem interesses patrimoniais, especialmente em contratos firmados com finalidade econômica.
- A utilização da imagem e do nome de Ricardo para fins comerciais é lícita independentemente de autorização, desde que não haja intenção difamatória por parte da editora.
- Os direitos da personalidade são, em regra, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, sendo inválida a renúncia ampla e definitiva ao seu exercício, podendo Ricardo exigir a cessação da lesão e uma eventual indenização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 11 do Código Civil consagra que os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções legais. Logo, um contrato que busque renunciar de forma ampla e definitiva ao exercício desses direitos não tem eficácia para excluir a proteção constitucional e civil desses bens jurídicos.
Além disso, o Art. 12 assegura que aquele cuja personalidade é ameaçada ou atingida pode exigir a cessação da lesão e reclamar perdas e danos. No caso, Ricardo pode pedir judicialmente que a editora pare de usar sua imagem e relatos íntimos e requerer indenização pelos prejuízos morais e materiais sofridos.
Portanto, a renúncia ampla e permanente pretendida pela editora é inválida, preservando-se a proteção judicial dos direitos de Ricardo.
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