Questão FC641987
Um fotógrafo registra uma pessoa anônima caminhando em uma praça pública. A imagem é publicada originalmente em um site jornalístico como ilustração de uma matéria sobre vida urban
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
Um fotógrafo registra uma pessoa anônima caminhando em uma praça pública. A imagem é publicada originalmente em um site jornalístico como ilustração de uma matéria sobre vida urbana. Meses depois, uma agência de publicidade solicita a mesma fotografia para utilizá-la em uma campanha nacional de outdoors de uma marca esportiva. A pessoa é identificável por características físicas e contextuais, embora não esteja em close frontal.
À luz da legislação brasileira sobre o Direito de Imagem, a conduta correta e juridicamente segura é:
- Obter autorização expressa da pessoa retratada, pois a finalidade publicitária do uso exige consentimento, independentemente de a imagem ter sido captada em local público ou utilizada previamente em contexto editorial.
- Autorizar o uso publicitário sem consentimento, desde que a imagem não ofenda a honra ou a boa fama da pessoa.
- Permitir o uso, pois a publicação prévia em contexto jornalístico extingue o direito de imagem para usos posteriores, desde que o fotógrafo autorize tal uso.
- Utilizar a imagem mediante aplicação de recursos gráficos que reduzam parcialmente a identificação visual da pessoa.
- Autorizar o uso, uma vez que o fotógrafo é quem detém os direitos autorais da obra e pode licenciá-la livremente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta exige autorização expressa porque a utilização da imagem para fins publicitários submete-se a proteção da personalidade. O fato de a foto ter sido captada em local público ou publicada anteriormente em contexto jornalístico não autoriza automaticamente sua exploração comercial.
O Art. 20 do Código Civil protege a imagem contra divulgação sem consentimento quando se destina a fins comerciais, e a Súmula 403 do STJ admite indenização independentemente da prova de prejuízo quando a veiculação é econômica.
A prática juridicamente segura é obter consentimento escrito que especifique a finalidade, alcance e eventual remuneração. Sem essa autorização a pessoa pode exigir a proibição da veiculação e indenização.
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