Questão FC641996
A respeito da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do Código Civil, da legislação correla
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
A respeito da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do Código Civil, da legislação correlata e da doutrina dominante, assinale a afirmativa correta.
- A desconsideração da personalidade jurídica constitui sanção automática sempre que houver inadimplemento de obrigação pela pessoa jurídica, permitindo a responsabilização solidária dos sócios, independentemente de abuso de personalidade.
- A teoria da personificação, adotada pelo Código Civil, reconhece a pessoa jurídica como sujeito de direitos distinto de seus membros, conferindo-lhe autonomia patrimonial e processual, salvo quando se tratar de sociedades limitadas, em que prevalece a responsabilidade pessoal dos sócios.
- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, pressupõe o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, situações que demonstram o abuso da personalidade jurídica, sendo medida excepcional que exige decisão judicial fundamentada.
- A desconsideração inversa da personalidade jurídica aplica-se exclusivamente às sociedades anônimas, permitindo que o patrimônio da sociedade seja atingido por dívidas de seus diretores, mesmo sem prova de abuso ou fraude.
- A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é princípio absoluto e intransponível do direito civil, não admitindo flexibilização, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, exige prova de abuso da personalidade, traduzido pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Esses elementos demonstram que a pessoa jurídica foi utilizada para fraudar direitos ou proteger bens de forma indevida.
Trata‑se de medida excepcional e instrumental, aplicada para estender os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de sócios ou administradores. A aplicação depende de decisão judicial fundamentada, mediante pedido da parte interessada ou do Ministério Público quando cabível.
Em suma, não basta a mera existência de grupo econômico; é preciso comprovar o abuso pela finalidade ou pela confusão patrimonial e obter motivação judicial para a desconsideração.
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