Questão FC642001
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a confecção de um parecer jurídico versando sobre as características dos bens públicos dominicais, em observância à legislaçã
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2026
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a confecção de um parecer jurídico versando sobre as características dos bens públicos dominicais, em observância à legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
- muito embora os bens públicos dominicais não possam ser usucapidos, admite-se a alienação deles, desde que a transferência seja efetuada para outro ente federativo ou para entidades integrantes da Administração Indireta.
- muito embora os bens públicos dominicais possam ser usucapidos, observadas as exigências da lei, não se admite a alienação deles.
- muito embora os bens públicos dominicais possam ser alienados, observadas as exigências da lei, não se admite a usucapião deles.
- os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tampouco usucapidos, por expressa vedação legal.
- os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os bens públicos dominicais são os que pertencem ao Estado e não estão afetados a uma prestação pública direta, integrando o patrimônio privado do ente público.
Conforme o Código Civil, esses bens podem ser alienados, desde que observadas as formalidades e exigências legais próprias do poder público, como autorização específica, licitação quando exigida e respeito ao interesse público.
Ao mesmo tempo, o Código prevê que os bens públicos não são sujeitos à usucapião. Isso significa que a posse prolongada do particular não converte automaticamente propriedade pública em propriedade privada, preservando a imprescritibilidade do patrimônio público enquanto ele mantiver essa natureza.
Ressalva prática: se houver alienação regular do bem público para particular, este passa à condição de bem privado e, doravante, sujeita‑se às regras comuns, inclusive quanto à usucapião.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em