Questão FC642002
O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que, por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual, caracterizando-se como bem público de uso especial.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2026
O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que, por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual, caracterizando-se como bem público de uso especial. Em razão da reorganização da rede de ensino, o prédio foi desativado, permanecendo fechado por longo período, sem qualquer utilização administrativa.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A desafetação formal do bem público torna possível a sua usucapião, desde que seja comprovada posse prolongada e sejam preenchidos os requisitos legais da prescrição aquisitiva.
- A desativação fática do imóvel descaracteriza a sua natureza pública, convertendo-o automaticamente em bem particular, o que autoriza tanto a sua alienação quanto a sua aquisição por usucapião.
- A desafetação do imóvel retira a sua inalienabilidade, permitindo a sua alienação mediante observância das exigências legais, mas não o torna suscetível à usucapião, pois os bens públicos permanecem imprescritíveis.
- O imóvel somente poderá ser alienado após ser reconhecida judicialmente a aquisição da propriedade pelos ocupantes, em razão da posse exercida após a desafetação.
- A desafetação do bem público afasta simultaneamente a sua inalienabilidade e a sua imprescritibilidade, permitindo tanto a alienação quanto a usucapião do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a desafetação altera a destinação do imóvel público, retirando a sua inalienabilidade enquanto bem de uso especial e convertendo-o em bem dominical, passível de alienação se observadas as formalidades legais (ex.: autorização e procedimentos previstos em lei).
No entanto, a desafetação não transforma o bem em coisa privada para todos os efeitos: permanece sua condição de bem público, com a consequência da imprescritibilidade. Assim, mesmo dominical, o imóvel não admite usucapião (princípios e previsão legal no Código Civil, arts. 100–102, e entendimento consolidado, p.ex. Súmula 340 do STF).
Em suma: pode ser alienado pelo Estado após desafetação e cumprimento das exigências legais, mas não pode ser adquirido por prescrição aquisitiva por particulares.
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