Questão FC642005
No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma determinada área do município, que deverá ser destinado
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2026
No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma determinada área do município, que deverá ser destinado à construção de uma praça pública e instalação no local de equipamentos fitness (“academia ao ar livre”), sob responsabilidade da gestão municipal. A gestão municipal ainda não destinou recursos do orçamento para a construção da praça e a instalação dos equipamentos, o que deverá ser providenciado a partir do próximo exercício. Enquanto isso, o terreno permanece cercado e sem uso por parte da população. Em uma vistoria dos bens imóveis do município no final do exercício, um servidor questionou se o terreno já deveria ser classificado como bem de uso comum do povo ou se ainda integra outra categoria de bens do patrimônio público municipal.
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
- não pode ser considerado bem público até que seja formalmente destinado por lei específica como local de uso público;
- é classificado como bem imóvel de infraestrutura, dada a sua destinação para compor a estrutura pública de lazer do município;
- deve ser classificado como bem de uso especial, uma vez que será utilizado para um serviço público específico após a construção;
- já deve ser considerado bem de uso comum do povo, pois foi destinado à construção de uma praça, ainda que não esteja aberto ao uso coletivo;
- deve ser tratado como bem dominical, pois, embora integre o patrimônio municipal, ainda não está afetado a nenhuma finalidade pública concreta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao receber a doação, o imóvel passou a integrar o patrimônio do município, mas isso não basta para torná‑lo um bem de uso comum do povo. Segundo o Código Civil, os bens públicos se dividem, entre outros, em bens de uso comum do povo, destinados ao uso geral, e bens dominicais, que pertencem ao Estado sem destinação pública específica.
Enquanto não houver a formalização da afetação do terreno a uma finalidade pública concreta, como a abertura da praça e instalação dos equipamentos, ele permanece sem destinação administrativa definida. Essa ausência de afetação faz com que o bem deva ser tratado como bem dominical.
A simples decisão de destinar recursos no exercício seguinte ou o cercamento temporário não altera a classificação. A mudança para bem de uso comum ocorre apenas com o ato administrativo de destinação ao uso público.
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