Questão FC642019
Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplênci
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, pois afeta a existência do vínculo obrigacional, que é extinto pelo decurso do prazo.
- O reconhecimento da dívida pelo devedor é condição necessária para que o prazo prescricional comece a fluir, inexistindo prescrição enquanto o devedor permanecer silente.
- A fluência do prazo prescricional somente teria início após a constituição formal do devedor em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- No caso, a prescrição apenas começa a correr após pronunciamento judicial definitivo acerca do inadimplemento, afastando eventual controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação.
- A prescrição alcança a pretensão de Ana de exigir judicialmente o pagamento, sem extinguir o direito material decorrente do contrato celebrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prescrição atinge a pretensão, isto é, o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, mas não extingue o direito material decorrente do contrato.
Na prática, isso significa que, embora Ana não possa mais ajuizar ação para forçar Bruno ao pagamento após decorrido o prazo prescricional, a dívida continua existindo como obrigação natural. O débito não se transforma em inexistente; apenas perde a via executória.
Consequentemente, se Bruno pagar voluntariamente após a prescrição, o pagamento é válido e não gera direito de repetição em favor do devedor. A prescrição só impede a tutela jurisdicional para cobrar o crédito.
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