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Questão FC642023

Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas. I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensa

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

IBADE · 2026

Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas.

 

I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade. 

 

II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio. 

 

III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.

 

IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.

 

V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. II, III e V, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

II. O inadimplemento absoluto autoriza a resolução do contrato quando o cumprimento perde utilidade para o credor diante do contexto do negócio. Isso significa que, além da obrigação não ter sido cumprida, avalia-se se a prestação, se realizada, deixaria de atender ao fim contratual. Nesse caso o credor pode pedir a resolução e exigir perdas e danos para reparar o prejuízo decorrente da frustração da expectativa contratual.

III. A cláusula penal funciona como pactuação prévia de sanção pelo inadimplemento e pode substituir a indenização por perdas e danos. Quando o valor estipulado se mostra excessivo em relação ao prejuízo, o juiz pode reduzir equitatativamente a penalidade, evitando enriquecimento sem causa da parte beneficiada.

V. A boa-fé objetiva opera como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando a interpretação, a execução do contrato e o controle de abusos. Ela impõe comportamentos leais, cooperativos e a proibição de práticas que frustrem as expectativas legítimas da parte.

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