Questão FC642025
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FADESP · 2026
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,
- tratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.
- o devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.
- a assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.
- com a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.
- uma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que, na cessão de crédito hipotecário, o cessionário tem o direito de fazer a averbação da cessão no registro do imóvel.
Essa averbação tem função de publicidade: torna pública a transmissão do crédito, preservando a posição do cessionário perante terceiros e evitando surpresas que prejudiquem sua garantia.
Na prática, averbar é a medida mais segura para resguardar a prioridade do crédito e facilitar a comprovação da titularidade ativa do direito hipotecário em litígios ou execuções.
O instituto também se conecta, por analogia, à sub-rogação que beneficia o adquirente do imóvel hipotecado que paga o credor, reforçando a proteção do novo titular do crédito (cf. art. 346, II).
Fundamento legal: Art. 289 do Código Civil.
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