Questão FC642037
O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a al
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
IBGP · 2026
O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos contratos:
- Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.
- A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.
- Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
- As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
- Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 421‑A, I do Código Civil autoriza que as partes fixem parâmetros objetivos para interpretar cláusulas e indicar quando cabe revisão ou resolução contratual. Isso materializa a autonomia contratual e reduz a intervenção judicial.
Ao prever indicadores claros, as partes aumentam a previsibilidade e orientam o julgador sobre a vontade negocial. Ex.: cláusula que condiciona revisão a variação cambial superior a 30% ou à inflação anual acima de 40%.
Esses parâmetros não eliminam o controle judicial. O juiz deve respeitá‑los, salvo conflito com normas de ordem pública, boa‑fé ou proteção legal imperativa.
Em suma, a previsão objetiva fortalece a estabilidade contratual e delimita legitimamente a atuação do Poder Judiciário.
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